Para efeitos desta campanha, no caso de estar isento do pagamento de ISP para o Gás Natural e pretender abastecer com Biometano, deverá solicitar junto da AT a extensão da isenção a este gás 100% renovável. No caso de não lhe ser concedida a isenção de ISP para o Biometano para o período desta campanha, este será cobrado de acordo com o previsto na legislação aplicável.
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Âmbito e objetivo
A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito da Dourogás – Participações Sociais, Sgps S.A. (doravante “Dourogás”) para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.
Porquê esta política de privacidade?
Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.
A Dourogás compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, de modo a acautelar a proteção dos dados disponibilizados por todos aqueles que, de alguma forma, com ela se relacionam.
O que abrange esta política de privacidade?
Esta Política de Privacidade aplica-se à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Dourogás.
Destinatários
Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e, em particular, aos clientes da Dourogás.
Definições
Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.
Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.
Recolha e tratamento de dados do titular
No âmbito da atividade da Dourogás, enquanto Operador de Rede de Distribuição (“ORD”), titular de concessão/licença na área geográfica relativa aos concelhos de Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca e Póvoa de Lanhoso, e Comercializador de Último Recurso (“CUR”), ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderão ainda ocorrer outras operações ou conjunto de operações que, nos termos do RGPD, são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.
Os dados pessoais recolhidos respeitam, entre outros, a clientes e/ou ex-clientes, potenciais clientes, trabalhadores, candidatos a um emprego, fornecedores, parceiros, prestadores de serviços e seus colaboradores.
Utilização e finalidades do tratamento de dados do titular
Em termos gerais, a Dourogás trata os dados pessoais necessários para as finalidades de gestão financeira, contabilística e administrativa, gestão da atividade comercial (gestão de contactos e de clientes), gestão de recursos humanos (seleção e recrutamento de pessoal), gestão de contencioso (gestão de cobranças e recuperação de crédito, prestação de informações a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão e/ou regulatórias), captação e gravação de imagens por dispositivos de CCTV, e cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais (a título exemplificativo, manutenção de todas as infraestruturas que integram a rede de gás natural – art. 20.º do DL 140/2006 de 26 de julho, ou tratamento de pedidos de informação e reclamações – art. 46.º do DL 30/2006 de 15 de fevereiro e arts. 28.º e seguintes do Regulamento n.º 139-A/2013 de 16 de Abril – Regulamento da Qualidade do Serviço).
Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a Dourogás presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais.
Categoria de dados pessoais tratados
No desenvolvimento da sua atividade, a Dourogás efetua o tratamento de categorias de dados pessoais relativos aos titulares dos dados, podendo incluir:
Entidades subcontratadas
No âmbito do tratamento dos dados do titular, a Dourogás recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Dourogás tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Dourogás.
A Dourogás assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela Dourogás ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a Dourogás presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Dourogás.
Os dados do titular recolhidos pela Dourogás não são partilhados com terceiros sem o consentimento do titular. Não obstante, nos termos legais aplicáveis, a Dourogás poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de tal transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a Dourogás ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Dourogás, esteja sujeita, ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Dourogás, ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.
Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados do titular
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Dourogás compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:
Fundamentos de licitude
Os tratamentos de dados efetuados pela Dourogás são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
A Dourogás, compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela Dourogás com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Dourogás com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a Dourogás trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos, de forma a promover a segurança e integridade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Dourogás, compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas, organizativas e de segurança lógica e física, necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento.
Transferência de dados para fora da união europeia
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Dourogás, não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Dourogás compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
Direitos dos titulares dos dados
Enquanto titular dos dados pessoais tratados pela Dourogás, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, apagamento e oposição, os quais poderão ser exercidos em determinadas circunstâncias e sob determinadas condições.
DIREITO À INFORMAÇÃO
O titular dos dados tem o direito a obter informações claras, transparentes e compreensíveis sobre a forma como a Dourogás trata os seus dados, tais como:
Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação
A informação suprarreferida é prestada ao titular, por escrito (incluindo por meios eletrónicos), pela Dourogás e previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Dourogás não tem a obrigação de prestar ao titular estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.
As informações são fornecidas pela Dourogás, a título gratuito.
Direito de acesso aos dados pessoais
A Dourogás garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.
O titular dos dados tem o direito de obter da Dourogás a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
Mediante solicitação, a Dourogás fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.
Direito de retificação dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Dourogás comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Dourogás.
Direito ao apagamento dos dados pessoais (“Direito a ser esquecido”)
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Dourogás, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
Nos termos legais aplicáveis, a Dourogás não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Dourogás esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Dourogás num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Dourogás comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Dourogás.
Quando a Dourogás tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Dourogás compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Dourogás, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Dourogás antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Dourogás comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Dourogás.
Direito de portabilidade dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Dourogás num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Dourogás como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
Direito de oposição ao tratamento
O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Dourogás ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Dourogás cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Dourogás num processo judicial.
Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Dourogás e preenchendo o respetivo formulário.
A Dourogás dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Dourogás reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Dourogás compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de dados (“CNPD”), no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:
Subscrição de Newsletter
A Dourogás GNV informa que ao subscrever a nossa newsletter estará também a permitir o envio de comunicações do Grupo que a empresa integra – Dourogás SGPS.
As Newsletters da Dourogás SGPS abordam temas como o futuro da energia e do setor do gás em Portugal, constituindo uma forma de continuarmos perto de toda a comunidade Dourogás.
Os subscritores poderão, a qualquer momento, anular o respetivo registo através da opção presente no rodapé de todas as Newsletters.
Contactos
Responsável pelo Tratamento: Dourogás Propano: Companhia Comercializadora de Propano, S.A.
Rua 31 de Agosto nº12, 5000-305 Vila Real
808 100 063
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de Protecção de Dados, através do e-mail: protecaodedados@dourogas.pt
Mais se informa que, enquanto titular dos dados, tem o direito de apresentar reclamação à CNPD (Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt) relativamente aos tratamentos de dados efetuados pela Sonorgás, na qualidade de Responsável pelo Tratamento.
Alterações à política de privacidade
A Dourogás reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Quando o fizer, publicará a Política de Proteção Privacidade atualizada, pelo que se aconselha que a consulte com regularidade.
Lei e foro aplicáveis
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
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Centro de Arbitragem – Lei 144/2015
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